REsp 2051220 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, e por configurar tentativa de rediscussão do mérito quando a Turma já reconheceu fundadas razões para a invasão domiciliar.

Parties
Embargante: GEIDE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Invasão a Domicílio, Busca Pessoal
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Tráfico De Drogas Invasão a Domicílio Busca Pessoal

Case Brief

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Parties

GEIDE DA SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegação de omissão quanto à análise de busca pessoal ilegal
  3. 3 existência de fundadas razões para invasão a domicílio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, e por configurar tentativa de rediscussão do mérito quando a Turma já reconheceu fundadas razões para a invasão domiciliar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.