AREsp 2273533 - ACORDAO

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Não se configurou omissão no acórdão, o decisum apresentou fundamentação adequada; os embargos demonstram apenas inconformismo com o resultado e tentativa de rediscutir o mérito, além de pretenderem prequestionar matéria constitucional, o que é inadmissível por usurpar competência do STF; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EDILSON LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Competência Do STF
Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prequestionamento Art. 619 Do CPP Competência Do STF

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Parties

EDILSON LIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional e usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão no acórdão, o decisum apresentou fundamentação adequada; os embargos demonstram apenas inconformismo com o resultado e tentativa de rediscutir o mérito, além de pretenderem prequestionar matéria constitucional, o que é inadmissível por usurpar competência do STF; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.