AREsp 2483393 - DECISAO

AREsp 2483393 - DECISAO

Verificou-se que a petição de fl. 115, na qual a embargante requereu a desistência do agravo em razão de acordo homologado e cumprido, foi protocolada antes da publicação da decisão que não conheceu do agravo; ante a omissão na análise dessa petição e a ausência de oposição da parte contrária, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e para homologar a desistência do recurso.

Parties
Embargante: AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decidida a homologação da desistência do agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Homologação De Acordo Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão quanto à petição de desistência do recurso
  2. 2 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos para anular decisão que não conheceu do agravo
  3. 3 Homologação da desistência do agravo em razão de acordo homologado e cumprimento deste

Ratio Decidendi

Verificou-se que a petição de fl. 115, na qual a embargante requereu a desistência do agravo em razão de acordo homologado e cumprido, foi protocolada antes da publicação da decisão que não conheceu do agravo; ante a omissão na análise dessa petição e a ausência de oposição da parte contrária, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e para homologar a desistência do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decidida a homologação da desistência do agravo.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 174/175