AREsp 2459253 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabimento do agravo de instrumento versus agravo em recurso especial
2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade perante erro grosseiro na interposição de recurso
3. 3 Regularidade da intimação e acesso ao sistema do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o agravante interpôs equivocadamente agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015 do CPC quando caberia agravo em recurso especial, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; ademais, o sistema foi regularizado sem prejuízo e a matéria foi plenamente apreciada pelo STJ, justificando a rejeição dos aclaratórios e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).