AREsp 2506613 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impediu o conhecimento do agravo e prejudicou o exame de mérito; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: A R DE C; Embargante: R C F; Embargante: M C F DE C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Diferimento De Custas Processuais, Preclusão, Pressupostos Recursais, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

A R DE C

Embargante

R C F

Embargante

M C F DE C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material alegados pelos embargantes
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão para impugnação posterior e prejuízo do exame de mérito devido ao não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impediu o conhecimento do agravo e prejudicou o exame de mérito; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertem-se os embargantes de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).