AREsp 2339617 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, segundo o acórdão, a parte embargante buscou rediscutir questões já decididas e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, caracterizando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, restou demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão impugnado e a ausência de pressuposto para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Artigos 1.021 E 1.026 Do CPC, Súmulas 182/stj E 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Agravo Interno Cumprimento De Sentença Artigos 1.021 E 1.026 Do CPC Súmulas 182/stj E 115/stj

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, segundo o acórdão, a parte embargante buscou rediscutir questões já decididas e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, caracterizando caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; ademais, restou demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão impugnado e a ausência de pressuposto para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por MARIA TERESA PEDROSO CUPPOLONI.

Orders

  • Condenar a parte embargante ao pagamento, em favor da parte embargada, de multa equivalente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.