AREsp 2355134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte embargante apenas buscou o reexame de matéria já decidida (mero inconformismo), hipótese incompatível com a finalidade integrativa dos aclaratórios e com precedentes que vedam sua utilização para reformar o julgado.

Parties
Embargante: MAIRA MURRIETA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Coisa Julgada Preclusão Súmula 7 Do STJ Honorários

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Parties

MAIRA MURRIETA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material a qualquer tempo versus efeitos da coisa julgada e preclusão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte embargante apenas buscou o reexame de matéria já decidida (mero inconformismo), hipótese incompatível com a finalidade integrativa dos aclaratórios e com precedentes que vedam sua utilização para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.