REsp 2085185 - ACORDAO

REsp 2085185 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, revelando nítida pretensão de reexame das matérias já decididas; além disso, a modificação pretendida exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os dispositivos legais indicados não foram objeto de prévio enfrentamento pela instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: BIOCAL INDÚSTRIA DE CALDEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BIOCAL INDÚSTRIA DE CALDEIRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória na via dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, revelando nítida pretensão de reexame das matérias já decididas; além disso, a modificação pretendida exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os dispositivos legais indicados não foram objeto de prévio enfrentamento pela instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015