AREsp 2388270 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015) e porque o agravo em recurso especial foi interposto sem a comprovação, no ato, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e insuscetível de regularização posterior, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargantes: AVINOR AVÍCOLA DO NORDESTE LTDA E OUTRAS; Agravantes: AVI-LOG AVINOR LOGISTICA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Prazo, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Prazo Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AVINOR AVÍCOLA DO NORDESTE LTDA E OUTRAS

Embargantes

AVI-LOG AVINOR LOGISTICA LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para regularizar prazo de recurso interposto sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015) e porque o agravo em recurso especial foi interposto sem a comprovação, no ato, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e insuscetível de regularização posterior, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.