AREsp 2372950 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque os embargantes repetiram argumentos anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão; o agravo interno revelou caráter protelatório, justificando a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e a ausência de comprovante de pagamento da multa imposta inviabilizou o conhecimento de novos recursos, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Embargante: IGNEZ DOROTHY EBERHARDT; Embargante: MÁRIO ÂNGELO EBERHARDT (espólio); Embargante: PATRICK EBERHARDT (inventariante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc), Recolhimento Prévio Da Multa (art. 1.021, § 5º, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Do Cpc) Recolhimento Prévio Da Multa (art. 1.021, § 5º, Do Cpc) Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IGNEZ DOROTHY EBERHARDT

Embargante

MÁRIO ÂNGELO EBERHARDT (espólio)

Embargante

PATRICK EBERHARDT (inventariante)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Caráter protelatório do agravo interno
  3. 3 Exigência de recolhimento prévio da multa nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque os embargantes repetiram argumentos anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão; o agravo interno revelou caráter protelatório, justificando a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e a ausência de comprovante de pagamento da multa imposta inviabilizou o conhecimento de novos recursos, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Mantida a aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC