AREsp 2368576 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por o agravo em recurso especial ter sido interposto sem observar os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que os aclaratórios não poderiam suprir essa falha nem servir para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ADILSON LUIZ GIRARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Omissão Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

ADILSON LUIZ GIRARDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Se o agravo em recurso especial cumpriu os requisitos do art. 932, III, do NCPC (impugnação específica)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por o agravo em recurso especial ter sido interposto sem observar os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que os aclaratórios não poderiam suprir essa falha nem servir para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.