AREsp 2383773 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou quais vícios do art. 1.022 do NCPC estariam presentes, tornando a fundamentação deficiente e atraindo a aplicação da Súmula n.º 284 do STF; além disso, não cabe majoração dos honorários advocatícios recursais quando já fixados pela instância ordinária no percentual máximo de 20%.

Parties
Embargante: ANDRISA FARIAS CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Súmula 284 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

ANDRISA FARIAS CORRÊA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou quais vícios do art. 1.022 do NCPC estariam presentes, tornando a fundamentação deficiente e atraindo a aplicação da Súmula n.º 284 do STF; além disso, não cabe majoração dos honorários advocatícios recursais quando já fixados pela instância ordinária no percentual máximo de 20%.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.