REsp 1893079 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material); o redimensionamento dos honorários sucumbenciais em recurso especial é, via de regra, inviável por envolver reexame fático-probatório, incidindo a Súmula n.º 7 do STJ; a tese sobre não cabimento de honorários baseada em demanda repetitiva não foi suscitada anteriormente, configurando inovação recursal insuscetível de conhecimento em agravo interno; e, por serem manifestamente protelatórios, os embargos integrativos sofreram multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Súmula N.º 7 Do STJ, Tema N.º 955 Do STJ, Inovação Recursal, Recurso Protelatório, Multa Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Súmula N.º 7 Do STJ Tema N.º 955 Do STJ Inovação Recursal Recurso Protelatório +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade, via de regra, de redimensionamento de verba honorária em recurso especial por se tratar de questão fático-probatória (incidência da Súmula n.º 7 do STJ)
  2. 2 Inovação recursal ao suscitar, em agravo interno, tese sobre não cabimento de honorários baseada em demanda repetitiva (Tema 955)
  3. 3 Impossibilidade de oposição de embargos de declaração por contradição externa ao acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material); o redimensionamento dos honorários sucumbenciais em recurso especial é, via de regra, inviável por envolver reexame fático-probatório, incidindo a Súmula n.º 7 do STJ; a tese sobre não cabimento de honorários baseada em demanda repetitiva não foi suscitada anteriormente, configurando inovação recursal insuscetível de conhecimento em agravo interno; e, por serem manifestamente protelatórios, os embargos integrativos sofreram multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Impor multa ao embargante de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.