AREsp 2226037 - ACORDAO

AREsp 2226037 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou as questões suscitadas, incluindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas, sendo sua pretensão mera insatisfação. O pedido de multa não foi acolhido por não estar evidente o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIFIT UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAUBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIFIT UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAUBA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou as questões suscitadas, incluindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas, sendo sua pretensão mera insatisfação. O pedido de multa não foi acolhido por não estar evidente o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não acolhido.