AREsp 2279014 - ACORDAO

AREsp 2279014 - ACORDAO

Não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC, incidindo a Súmula n.º 182 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE (CENTRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.021, § 1º Do NCPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE (CENTRO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC, incidindo a Súmula n.º 182 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.