AREsp 2372768 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; constituíam mero inconformismo com o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, dada a deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC e a ausência de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial, de modo que os embargos buscavam apenas reanálise da matéria.

Parties
Embargante: ICONIC LUBRIFICANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Ação Monitória, Art. 489 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Ação Monitória Art. 489 Do CPC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ICONIC LUBRIFICANTES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; constituíam mero inconformismo com o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, dada a deficiência de fundamentação quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC e a ausência de indicação do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial, de modo que os embargos buscavam apenas reanálise da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade