AREsp 2376661 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido analisou e fundamentou os requisitos do arresto cautelar e houve indícios suficientes em sede perfunctória; além disso, a matéria envolveria reexame de provas e está coberta pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 735 do STF, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: BRUNA GOMES GAMBARRA; Embargado: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arresto Cautelar / Tutela Antecipada, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arresto Cautelar / Tutela Antecipada Multa Por Recurso Protelatório Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNA GOMES GAMBARRA

Embargante

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Embargos De Declaração Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 735 do STF quanto a liminares/medidas antecipatórias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido analisou e fundamentou os requisitos do arresto cautelar e houve indícios suficientes em sede perfunctória; além disso, a matéria envolveria reexame de provas e está coberta pela Súmula 7 do STJ e, por analogia, pela Súmula 735 do STF, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente protelatório, justificando a imposição da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por BRUNA GOMES GAMBARRA
  • Condenar BRUNA GOMES GAMBARRA ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC