TutCautAnt 21 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresentou omissão; os embargos de declaração foram utilizados para insurgir-se contra o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo interno (falta de dialeticidade nas razões), o que configura rediscussão da matéria e torna inadequado o manejo do recurso integrativo, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante: AUTO POSTO SANTA CLARA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Omissão, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Omissão Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

AUTO POSTO SANTA CLARA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão impugnado
2 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração