REsp 2016941 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, embargos não se prestam à rediscussão do julgado, motivo pelo qual as alegações da embargante configuravam mero intento de reexame da matéria já decidida.

Parties: Embargante: NORTE ENERGIA S/A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Emenda À Petição Inicial, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Emenda À Petição Inicial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
2 Se houve omissão do acórdão quanto à impossibilidade de emenda da petição inicial após contestação
3 Se os embargos constituem meio próprio para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
Não aplicar, na hipótese, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (por ora).