EAREsp 2113297 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal examinou fundamentadamente as questões suscitadas, a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre decisões com fatos idênticos, e a aplicação do art. 14 do CDC à solidariedade da agência de turismo pelo reembolso de passagem cancelada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; os embargos não servem para reexaminar a matéria.

Parties
Embargante: DECOLAR.COM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Solidária, Art. 14 Do CDC
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Solidária Art. 14 Do CDC

Case Brief

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Parties

DECOLAR.COM LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrente nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Comprovação do alegado dissídio jurisprudencial (cotejo analítico entre acórdãos com situações fáticas idênticas)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor à solidariedade da agência de turismo pelo reembolso de passagem cancelada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal examinou fundamentadamente as questões suscitadas, a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre decisões com fatos idênticos, e a aplicação do art. 14 do CDC à solidariedade da agência de turismo pelo reembolso de passagem cancelada está em conformidade com a jurisprudência desta Corte; os embargos não servem para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.