EREsp 1982917 - ACORDAO

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Não houve obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado quanto às matérias de mérito, sendo as alegações do embargante tentativa de reexame de fatos e provas; entretanto, comprovou-se erro material na certidão de julgamento que contabilizou o voto do Ministro Humberto Martins, que não assistiu às sustentações orais, motivo pelo qual os embargos são parcialmente acolhidos para retificar a certidão e excluir a contabilização desse voto, sem alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: MARCELO BERTANHA BARISON; Embargada: SKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão/julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para retificar a certidão de julgamento de e-STJ fl. 1082, não contabilizando o voto do Ministro Humberto Martins, nos termos do art. 162, §4º do RISTJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Omissão, Contradição, Erro Material, Direito De Imagem, Responsabilidade Do Patrocinador, Certidão De Julgamento
Processual Civil Direito Civil Direito Desportivo Embargos De Declaração Obscuridade Omissão Contradição Erro Material +3 more

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Parties

MARCELO BERTANHA BARISON

Embargante

SKY

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão/julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 responsabilidade da patrocinadora (SKY) por eventual violação do direito de imagem do árbitro
  3. 3 incidência da teoria da asserção

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado quanto às matérias de mérito, sendo as alegações do embargante tentativa de reexame de fatos e provas; entretanto, comprovou-se erro material na certidão de julgamento que contabilizou o voto do Ministro Humberto Martins, que não assistiu às sustentações orais, motivo pelo qual os embargos são parcialmente acolhidos para retificar a certidão e excluir a contabilização desse voto, sem alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para retificar a certidão de julgamento de e-STJ fl. 1082, não contabilizando o voto do Ministro Humberto Martins, nos termos do art. 162, §4º do RISTJ.

Orders

  • Retificar a certidão de julgamento de e-STJ fl. 1082 para que não seja contabilizado o voto do Ministro Humberto Martins, nos termos do art. 162, §4º do RISTJ.