REsp 2037194 - ACORDAO

REsp 2037194 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas não configuraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo; o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as questões essenciais (prescrição/decadência e natureza do direito potestativo) e aplicou súmulas e jurisprudência pacificada, tornando desnecessário o suprimento de omissão ou a modificação do julgado.

Parties
Embargante: MOISES AVELINE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Resolução Contratual, Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 568/stj), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Decadência Resolução Contratual Súmulas (súmula 284/stf; Súmula 568/stj) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MOISES AVELINE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à alegada ausência ou deficiência de fundamentação
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão de resolução contratual (decenal vs vintenário)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias apontadas não configuraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo; o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as questões essenciais (prescrição/decadência e natureza do direito potestativo) e aplicou súmulas e jurisprudência pacificada, tornando desnecessário o suprimento de omissão ou a modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.