AREsp 2333237 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se admite o uso dos embargos para rediscussão do julgado. Ademais, manteve-se o entendimento sobre a intempestividade do recurso especial e a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante/exequente: ALCIONE COVOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Súmula 182 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALCIONE COVOLO

Embargante/exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Intempestividade do recurso especial observado nos arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se admite o uso dos embargos para rediscussão do julgado. Ademais, manteve-se o entendimento sobre a intempestividade do recurso especial e a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Advertir que a reiteração de embargos com intuito de rediscussão do julgado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015