AREsp 2310711 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto à impugnação específica de fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
3. 3 Ônus da impugnação específica (princípio da dialeticidade) e consequências da sua ausência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não era omisso, tendo tratado expressamente da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do processamento do recurso especial; os embargantes não demonstraram a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF nem cumpriram o ônus de impugnação pontual e consistente, de modo que, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os arts. 1.021, §1º, do CPC/2015 e 259, §2º, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido e os embargos foram rejeitados por dissociação do pedido de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advertência de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de nova insistência