REsp 2114378 - DECISAO

REsp 2114378 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que analisou as teses essenciais; além disso, o adicional noturno, por sua natureza propter laborem, não é devido durante afastamentos nos quais a atividade especial é interrompida, razão pela qual os embargos, que visavam rediscutir o mérito, não cabe ser acolhidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional Noturno (servidores Públicos), Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula N. 568/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Adicional Noturno (servidores Públicos) Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise dos arts. 97 e 102 da Lei nº 8.112/1990
  2. 2 Incidência do adicional noturno durante afastamentos considerados de efetivo exercício (férias e licenças)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que analisou as teses essenciais; além disso, o adicional noturno, por sua natureza propter laborem, não é devido durante afastamentos nos quais a atividade especial é interrompida, razão pela qual os embargos, que visavam rediscutir o mérito, não cabe ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.