AREsp 2261113 - ACORDAO

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Como o Tribunal estadual reconheceu ausente a prova de quitação do preço, a adjudicação compulsória não pode prosperar; o prolongado tempo de posse não substitui a comprovação da quitação exigida pelos arts. 16, §1º, e 22 do Decreto-lei nº 58/1937; e a pretensão de demonstrar quitação mediante auditoria de ações anteriores implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e inovação recursal vedada pela Súmula 282/STF, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA MARINETH HUBACK MACEDO DE ALMEIDA; Embargado: ESPÓLIO (OSWALDO TEIXEIRA DE FREITAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adjudicação Compulsória, Prova De Quitação, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Adjudicação Compulsória Prova De Quitação Usucapião Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MARIA MARINETH HUBACK MACEDO DE ALMEIDA

Embargante

ESPÓLIO (OSWALDO TEIXEIRA DE FREITAS)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova de quitação do preço como pressuposto da adjudicação compulsória
  2. 2 Se o decurso de tempo/posse longa supre a prova de quitação
  3. 3 Possibilidade de auditoria de ações anteriores para demonstrar quitação versus óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Como o Tribunal estadual reconheceu ausente a prova de quitação do preço, a adjudicação compulsória não pode prosperar; o prolongado tempo de posse não substitui a comprovação da quitação exigida pelos arts. 16, §1º, e 22 do Decreto-lei nº 58/1937; e a pretensão de demonstrar quitação mediante auditoria de ações anteriores implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e inovação recursal vedada pela Súmula 282/STF, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados