AREsp 2365800 - DECISAO

AREsp 2365800 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre matéria relevante adequadamente suscitada em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão que apreciou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, sendo prejudicado o exame das demais teses recursais.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO; Agravada: TELMA ALICE MERCHINK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao TJ RS Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da Citação Por Edital, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 329 Do Cpc/2015, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Civil Direito Privado Embargos De Declaração Nulidade Da Citação Por Edital Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 329 Do Cpc/2015 Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO

Agravante

TELMA ALICE MERCHINK

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Que Julgou Os Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao TJ RS Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a questão suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se o acórdão estadual inovou a matéria decidida, afrontando o art. 329 do CPC/2015
  3. 3 Nulidade da citação por edital e efeitos sobre atos posteriores

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre matéria relevante adequadamente suscitada em embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão que apreciou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, sendo prejudicado o exame das demais teses recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão estadual que julgou os embargos de declaração (fls. 246-249).
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJ-RS) para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão reconhecida.