AREsp 2455743 - DECISAO

AREsp 2455743 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já se manifestou sobre os pontos indicados (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), os embargantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e o prequestionamento é requisito mesmo para matéria de ordem pública, inexistindo, portanto, hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ARIEL KROK; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Fundamentação, Súmulas STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Fundamentação Súmulas STF

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Parties

ARIEL KROK

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à existência de matéria de ordem pública
  2. 2 Fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já se manifestou sobre os pontos indicados (arts. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN), os embargantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e o prequestionamento é requisito mesmo para matéria de ordem pública, inexistindo, portanto, hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.