EAREsp 2351894 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: a matéria relativa à intempestividade do recurso especial foi analisada (contagem do prazo a partir da intimação eletrônica, consideração do feriado local e das suspensões de expediente) e a parte não comprovou no ato da interposição do recurso os decretos que alegava, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que os embargos buscavam reexame com efeitos modificativos e não sanavam vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Jopllam Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Réu: Copel S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Embargos De Declaração (segunda Turma) Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Especial, Fornecimento De Energia Elétrica, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Especial Fornecimento De Energia Elétrica Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

Jopllam Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Autor

Copel S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Embargos De Declaração (segunda Turma) Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame com efeitos modificativos
  3. 3 Se a comprovação de feriado local e suspensão do expediente deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: a matéria relativa à intempestividade do recurso especial foi analisada (contagem do prazo a partir da intimação eletrônica, consideração do feriado local e das suspensões de expediente) e a parte não comprovou no ato da interposição do recurso os decretos que alegava, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que os embargos buscavam reexame com efeitos modificativos e não sanavam vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrido que não conheceu do recurso especial e manteve o desprovimento do agravo interno