AREsp 2380170 - ACORDAO

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Havendo erro material no acórdão quanto à indicação de ausência de impugnação ao agravo interno, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o texto do acórdão, passando a constar que foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 267/279), sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DEFENSORIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Erro Material

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DEFENSORIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de correção por embargos de declaração
  3. 3 Constatação de que impugnação ao agravo interno foi protocolada, em contraste com o que constou no acórdão anterior

Ratio Decidendi

Havendo erro material no acórdão quanto à indicação de ausência de impugnação ao agravo interno, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o texto do acórdão, passando a constar que foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 267/279), sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para corrigir o erro material: substituir 'Não foi apresentada impugnação.' por 'Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 267/279).'