Pet 17118 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, não houve comprovação de mudança na situação econômica que justificasse a renovação do benefício da gratuidade de justiça, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria decidida ou para prequestionamento constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ DA CRUZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional (quanto a Prequestionamento) Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Prequestionamento Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ DA CRUZ GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de comprovação de alteração da situação econômico-financeira para renovação do pedido de gratuidade de justiça após indeferimento anterior
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, não houve comprovação de mudança na situação econômica que justificasse a renovação do benefício da gratuidade de justiça, e os embargos não podem servir para rediscutir matéria decidida ou para prequestionamento constitucional fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.