AREsp 2343656 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou expressamente a matéria suscitada, os embargantes não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem trouxeram argumentos novos capazes de afastar o óbice imposto pela Súmula 182/STJ (irregularidade formal do agravo), e restou caracterizado o caráter protelatório dos embargos, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANDRE VICENTE MAGNUSSON; Embargante: FRANCISCO JOSE MARTINHAO DE PAULA PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRE VICENTE MAGNUSSON

Embargante

FRANCISCO JOSE MARTINHAO DE PAULA PENTEADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão
  2. 2 alegação de erro material
  3. 3 busca de efeitos infringenciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou expressamente a matéria suscitada, os embargantes não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem trouxeram argumentos novos capazes de afastar o óbice imposto pela Súmula 182/STJ (irregularidade formal do agravo), e restou caracterizado o caráter protelatório dos embargos, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Condeno os embargantes ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com possibilidade de elevação da penalidade em caso de reiteração