AREsp 2361193 - ACORDAO

AREsp 2361193 - ACORDAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante apenas manifesta inconformismo e não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ENGEB - BOTELHO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 835 CPC, Art. 489, §1º, CPC, Art. 774 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENGEB - BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das súmulas (182/STJ, 284/STF, 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a embargante apenas manifesta inconformismo e não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 182/STJ, 284/STF e 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.