REsp 2030397 - ACORDAO

REsp 2030397 - ACORDAO

Com base no Tema Repetitivo nº 1.132, concluiu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual basta para configurar a mora em contratos de alienação fiduciária, de modo que o registro 'ausente' no Aviso de Recebimento não invalida a notificação; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Embargante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; recurso especial provido para reconhecer a constituição em mora e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Efeitos Infringentes, Tema 1.132/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial para configuração da mora sem prova de recebimento
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo nº 1.132 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Com base no Tema Repetitivo nº 1.132, concluiu-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual basta para configurar a mora em contratos de alienação fiduciária, de modo que o registro 'ausente' no Aviso de Recebimento não invalida a notificação; assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; recurso especial provido para reconhecer a constituição em mora e determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
  • Reconsiderar a decisão agravada (dar provimento ao agravo interno).