REsp 2085527 - ACORDAO

REsp 2085527 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente das matérias suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; ademais, não houve prequestionamento expresso dos dispositivos federais indicados, incidem os óbices das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ, e os aclaratórios possuem caráter protelatório, justificando a condenação ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: MILTON STREFLING; Embargante: ROSELIA PEREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON STREFLING

Embargante

ROSELIA PEREIRA DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente das matérias suscitadas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade; ademais, não houve prequestionamento expresso dos dispositivos federais indicados, incidem os óbices das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ, e os aclaratórios possuem caráter protelatório, justificando a condenação ao pagamento de multa de 0,5% do valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015