AREsp 2090431 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, a parte buscava, na prática, o rejulgamento da causa e a controvérsia sobre a natureza salarial da CTVA é de natureza trabalhista, competindo à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, CTVA, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho CTVA Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 Competência para processar e julgar ação envolvendo CTVA (Justiça do Trabalho)
  3. 3 Pretensão de rejulgamento da causa e impropriedade dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; além disso, a parte buscava, na prática, o rejulgamento da causa e a controvérsia sobre a natureza salarial da CTVA é de natureza trabalhista, competindo à Justiça do Trabalho processar e julgar o feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.