REsp 1948475 - ACORDAO

REsp 1948475 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido: a Corte de origem examinou a questão principal (legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal da jurisdição da matriz) e fundamentou sua decisão; ademais, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, de modo que os embargos não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Recurso Especial Interposto No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Reexame De Provas, Competência/autoridade Coatora
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Contribuições Previdenciárias Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Recurso Especial Interposto No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal da jurisdição da matriz da pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar decisão ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido: a Corte de origem examinou a questão principal (legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal da jurisdição da matriz) e fundamentou sua decisão; ademais, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, de modo que os embargos não se prestam ao reexame ou à reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.