AREsp 2414572 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação da embargante se reduz a pedido de reanálise das razões já decididas (mero inconformismo), não configurando omissão, contradição ou obscuridade, e porque o acórdão recorrente corretamente declarou a intempestividade do recurso especial em razão da ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não sendo possível a regularização posterior.

Parties
Embargante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual Da 3ª Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Código De Processo Civil/2015, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Código De Processo Civil/2015 Intempestividade

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Parties

FUNDACAO CESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial e impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação da embargante se reduz a pedido de reanálise das razões já decididas (mero inconformismo), não configurando omissão, contradição ou obscuridade, e porque o acórdão recorrente corretamente declarou a intempestividade do recurso especial em razão da ausência de comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, não sendo possível a regularização posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.