REsp 2069142 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, explicitando que não subsiste a afirmação de que o Ministério Público poderia ter utilizado outras formas de investigação, interpretando o art. 90 da Lei 8.666/1993 como não exigente de comprovação de dano ao erário e considerando o inconformismo do embargante insuficiente para caracterizar omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Embargante: MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA; Apelante: Silvio Jorge Barroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 619 Do CPP, Crime De Fraudar Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/1993), Dolo Específico, Dano Ao Erário, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 619 Do CPP Crime De Fraudar Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/1993) Dolo Específico +2 more

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Parties

MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA

Embargante

Silvio Jorge Barroso

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Se é necessária a comprovação de dano ao erário para a configuração do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993
  3. 3 Se o julgador é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as questões suscitadas, explicitando que não subsiste a afirmação de que o Ministério Público poderia ter utilizado outras formas de investigação, interpretando o art. 90 da Lei 8.666/1993 como não exigente de comprovação de dano ao erário e considerando o inconformismo do embargante insuficiente para caracterizar omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.