AREsp 2401177 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15: o acórdão enfrentou expressamente a questão suscitada, verificou-se que o agravante não impugnou pontualmente o fundamento que justificou a denegação do recurso especial (incidindo preclusão), e a concessão posterior da gratuidade de justiça não afasta a exigibilidade das verbas de sucumbência anteriores, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: JAMILSON RAMON SOUZA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Súmula 182
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preclusão Súmula 182

Case Brief

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Parties

JAMILSON RAMON SOUZA LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 Possibilidade de impugnação parcial de fundamentos em agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito retroativo da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15: o acórdão enfrentou expressamente a questão suscitada, verificou-se que o agravante não impugnou pontualmente o fundamento que justificou a denegação do recurso especial (incidindo preclusão), e a concessão posterior da gratuidade de justiça não afasta a exigibilidade das verbas de sucumbência anteriores, de modo que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.