REsp 2017096 - ACORDAO

REsp 2017096 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as questões suscitadas pelos embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, indevida nesta via processual; decidiu-se, ademais, não aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto a reiteração.

Parties
Embargante: NORTE ENERGIA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Emenda À Petição Inicial, Súmula 7, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Emenda À Petição Inicial Súmula 7 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

NORTE ENERGIA S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de emenda à petição inicial após contestação quando não altera pedido ou causa de pedir
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido encontrava-se suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as questões suscitadas pelos embargos configuram tentativa de rediscussão do julgado, indevida nesta via processual; decidiu-se, ademais, não aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto a reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento