AREsp 2376835 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, já que a embargante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade (art. 932, III, do CPC; Súmulas 7/STJ e 284/STF), de modo que os aclaratórios seriam mero pedido de rejeulgamento da causa.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, já que a embargante limitou-se a alegações genéricas e não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade (art. 932, III, do CPC; Súmulas 7/STJ e 284/STF), de modo que os aclaratórios seriam mero pedido de rejeulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.