REsp 2069221 - ACORDAO

REsp 2069221 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de matéria não objeto do recurso especial (configurando inovação recursal em agravo interno) e por terem os embargos caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Do Ex Empregador Pelas Contribuições À Previdência Privada, Multa Por Recurso Protelatório, Honorários De Sucumbência, Inovação Recursal
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação De Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Do Ex Empregador Pelas Contribuições À Previdência Privada Multa Por Recurso Protelatório +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, por se tratar de matéria não objeto do recurso especial (configurando inovação recursal em agravo interno) e por terem os embargos caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.