AREsp 2358618 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os pontos alegados como omissos (negativa de prestação jurisdicional, necessidade de reexame de fatos e provas, inexistência de dissídio jurisprudencial) foram devidamente tratados no acórdão recorrido; embargos não se prestam ao reexame de matéria já analisada nem à modificação do julgado, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, sendo os embargos manifestamente protelatórios, o que autorizou a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Maria Suely Mangini Moroso; Executado/embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Expedição De Nova Requisição De Pagamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Expedição De Nova Requisição De Pagamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

Maria Suely Mangini Moroso

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os pontos alegados como omissos (negativa de prestação jurisdicional, necessidade de reexame de fatos e provas, inexistência de dissídio jurisprudencial) foram devidamente tratados no acórdão recorrido; embargos não se prestam ao reexame de matéria já analisada nem à modificação do julgado, e a parte não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, sendo os embargos manifestamente protelatórios, o que autorizou a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)