AREsp 2102186 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, por configurarem tentativa de reexame do conteúdo fático-probatório (obstado pela Súmula n.º 7 do STJ) e por não demonstrarem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando-se, ademais, a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: SOENGE CONSTRUTORA LTDA.; Embargado: LOPES GARCIA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Por Edital, Súmula N.º 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios, Arts. 1.022 E 1.026 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Citação Por Edital Súmula N.º 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios Arts. 1.022 E 1.026 Do NCPC

Case Brief

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Parties

SOENGE CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

LOPES GARCIA TRANSPORTES LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 do NCPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do NCPC, por configurarem tentativa de reexame do conteúdo fático-probatório (obstado pela Súmula n.º 7 do STJ) e por não demonstrarem dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, justificando-se, ademais, a imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SOENGE CONSTRUTORA LTDA.
  • Condenar SOENGE CONSTRUTORA LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de LOPES GARCIA TRANSPORTES LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.