AREsp 2370970 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência da argumentação inviabiliza a admissibilidade do recurso, atraindo, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Omissão, Obscuridade, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Militar Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Omissão Obscuridade Contradição +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Dever do embargante de indicar os vícios (art. 1.023 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência da argumentação inviabiliza a admissibilidade do recurso, atraindo, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.