REsp 2083366 - DECISAO

REsp 2083366 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material no trecho que fixou os honorários sucumbenciais recursais, em que havia incompatibilidade entre o valor numérico e o valor por extenso; o acerto consistiu em substituir a indicação por extenso para 'dois mil reais' e incluir a atualização desde o arbitramento na origem, observando-se a gratuidade da justiça, se for o caso, sem modificar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: MARGARETE CARNEIRO STEAGALL - ESPÓLIO -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material na fixação dos honorários recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARGARETE CARNEIRO STEAGALL - ESPÓLIO -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Erro material na fixação dos honorários recursais (incompatibilidade entre valor numérico e por extenso)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto aos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar erro material no trecho que fixou os honorários sucumbenciais recursais, em que havia incompatibilidade entre o valor numérico e o valor por extenso; o acerto consistiu em substituir a indicação por extenso para 'dois mil reais' e incluir a atualização desde o arbitramento na origem, observando-se a gratuidade da justiça, se for o caso, sem modificar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material na fixação dos honorários recursais.

Orders

  • Onde constava "os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois reais)," leia-se "os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 2.000,00 (dois mil...
  • Retornem os autos conclusos para julgamento do agravo interno de fls. 1.124/1.127 (e-STJ).