AREsp 1481035 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e abordou as questões apontadas (os cálculos da Contadoria e a aplicação do acórdão exequendo); eventual alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ, e os embargos visam, na realidade, ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ODAIR SGARLATTA; Recorrente: ALIBEM; Impugnante: SISTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N.º 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N.º 7/stj Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Expurgos Inflacionários

Case Brief

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Parties

ODAIR SGARLATTA

Embargante

ALIBEM

Recorrente

SISTEL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 afronta à coisa julgada quanto à migração de plano e correção da reserva matemática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC: o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e abordou as questões apontadas (os cálculos da Contadoria e a aplicação do acórdão exequendo); eventual alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n.º 7 do STJ, e os embargos visam, na realidade, ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.