AREsp 2093465 - ACORDAO

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O acórdão não padeceu de omissão porque examinou e fundamentou que o imóvel único da embargante não constitui sua moradia, não é locado cujo rendimento sustente a recorrente, e tampouco serve de moradia para seus pais; assim, não há vício nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: EMÍLIA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Bem De Família, Súmula N.º 486 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Penhora Bem De Família Súmula N.º 486 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMÍLIA MARIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à impenhorabilidade do único imóvel da embargante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 486 do STJ
  3. 3 Se o imóvel serve de moradia para a embargante ou para seus pais ou se é objeto de locação cuja renda reverte para o sustento

Ratio Decidendi

O acórdão não padeceu de omissão porque examinou e fundamentou que o imóvel único da embargante não constitui sua moradia, não é locado cujo rendimento sustente a recorrente, e tampouco serve de moradia para seus pais; assim, não há vício nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.