AREsp 2353862 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, admitir os embargos implicaria em reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão corretamente concluiu que a reportagem, baseada em investigações e de interesse público, não configurou ato ilícito ensejador de danos morais.

Parties
Embargante: ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS LORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Liberdade De Imprensa, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Liberdade De Imprensa Danos Morais Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ELEUZA TEREZINHA MANZONI DOS SANTOS LORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do reexame fático

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; ademais, admitir os embargos implicaria em reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão corretamente concluiu que a reportagem, baseada em investigações e de interesse público, não configurou ato ilícito ensejador de danos morais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.